Políticas Públicas

O Programa Capixaba de Materiais Reaproveitáveis é uma importante fonte de informações para a formulação de políticas públicas, principalmente subsidiando a elaboração de instrumentos para normatizar e regulamentar o gerenciamento dos resíduos sólidos gerados.

Ações executadas pelo Programa:

• Estruturação do Comitê Gestor de Resíduos Sólidos do ES (COGERES);

• Diagnóstico de percepção da situação dos resíduos sólidos;

• Minuta de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos;

• Articulação para estruturação de uma política integrada para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.

Política Estadual de Resíduos Sólidos e Arcabouço Legal

A Lei nº 9.264 institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no ES foi elaborada de forma participativa e contou com 24 reuniões técnicas com 273 participações, dois workshops, seis reuniões do Comitê Gestor e uma audiência pública. Posteriormente, foram realizadas sete reuniões da câmara técnica de Saneamento e Resíduos do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e duas reuniões para apreciação e aprovação no Consema. Finalmente, o projeto é encaminhado à Assembléia Legislativa e a Lei nº 9.264 é publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2009. O objetivo da lei é assegurar o uso adequado dos recursos ambientais no Espírito Santo, contribuindo para a redução, o reaproveitamento e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. A lei também prevê ações que visam à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente e à promoção da saúde pública.

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